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Prazo para recorrer multa bafômetro: Não perca sua defesa

Recebeu a notificação da Lei Seca? Entenda exatamente qual o prazo para recorrer multa bafômetro e como evitar a suspensão da sua CNH em 2026.

O sucesso de uma defesa de trânsito começa pelo respeito ao calendário. O prazo para recorrer multa bafômetro é fatal; uma vez perdido, você perde o direito de contestar a infração administrativamente.

Qual o prazo para a Defesa Prévia?

Após a abordagem na blitz, você receberá em sua residência a **Notificação de Autuação**. O prazo para recorrer multa bafômetro nesta primeira etapa é de, no mínimo, 30 dias a contar da data de expedição da notificação.

Nesta fase, você deve focar em erros formais do Auto de Infração, como placa trocada, local incorreto ou ausência de dados obrigatórios do etilômetro.

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Prazos para JARI e CETRAN (1ª e 2ª Instâncias)

Se a defesa prévia for indeferida, você receberá a **Notificação de Penalidade**. O novo prazo para recorrer multa bafômetro perante a JARI também é de 30 dias.

Muitos condutores desistem na primeira negativa, mas é na JARI e no CETRAN que as teses jurídicas de 2026 sobre a recusa ao bafômetro ou falhas no aparelho costumam ser aceitas com maior frequência.

O que acontece se eu perder o prazo?

Caso o prazo para recorrer multa bafômetro expire sem manifestação do condutor:

  • A penalidade de suspensão por 12 meses é aplicada automaticamente.
  • A multa de R$ 2.934,70 vence e impede o licenciamento do veículo.
  • Você perde o direito ao **efeito suspensivo**, que permite dirigir enquanto o recurso é julgado.

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Dúvidas Frequentes sobre Prazos

O prazo de 30 dias conta a partir de quando?

Conta a partir da data de expedição da notificação que consta no documento enviado pelo Detran. Fique atento, pois o prazo para recorrer multa bafômetro não considera feriados ou fins de semana para prorrogação em algumas jurisdições.

Posso dirigir enquanto o recurso está em análise?

Sim! Ao protocolar o seu recurso multa bafometro dentro do prazo legal, você ganha o **efeito suspensivo**. Isso significa que a suspensão da CNH fica "congelada" até a decisão final.

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